O comissário de menores é aquele profissional que atua auxiliando os Juízes das Varas da Infância e da Juventude na defesa dos direitos das crianças e adolescentes de todo o país.
A função primordial do comissário de menores é fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente nos mais diversos estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares, danceterias, boates, hotéis, motéis, teatros, cinemas, lan houses, locadoras, bancas de revistas, entre outros. Ele deverá observar, especialmente, a entrada e permanência de jovens desacompanhados de seus pais ou responsáveis e também a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, bem como o possível consumo de drogas ilícitas e entorpecentes. No caso de cinemas e teatros, o comissário irá fiscalizar se a classificação indicativa dos filmes ou peças está sendo obedecida.
O comissário de menores exerce atividade voluntaria e que não gera vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária. O número de comissários de determinada comarca será estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça, em geral, é credenciado um comissário para cada 5.000 habitantes.
0 comentários :
Postar um comentário